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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 12:46
Assinar o recibo de entrega não elimina seus direitos
Quando você assina um recibo de entrega, não abdica de seus direitos ? inclusive o de reclamar de
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2010 - 12:18
Jovem suspeito de agressão na Paulista se entrega à Justiça
Após passar por audiência, o menor foi levado para a Fundação Casa. O acusado cumprirá internação provisória
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 03:00
Empreendimento imobiliário. Visível atraso na entrega da obra.
Prorrogação do prazo de construção.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2008 - 20:43
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2007 - 10:04
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2006 - 10:28
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2006 - 10:57
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2005 - 13:09
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2005 - 18:28
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 11:09
Justiça condena construtora por atraso na entrega de imóvel
A construtora foi condenada a pagar R$ 2.590,00 a título de lucros cessantes e R$ 6.748,63 a título indenização por danos emergentes e juros de obra.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 16:37
Faculdade deve indenizar estudante esquecido na entrega do diploma
Decisão da 3ª turma Recursal Cível do JEC do RS condenou a instituição educacional ao pagamento de R$ 9.370.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Maio de 2017 - 11:40
Dano Moral. Atraso na entrega de exames. Mero aborrecimento/dissabor
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Junho de 2015 - 11:39
Demora na entrega de Carteira Nacional de Habilitação gera indenização
Alegou a autora, em síntese, que, no dia 21 de julho de 2010, solicitou, junto ao promovido, a abertura de processo para aquisição de sua Carteira de Habilitação. Informou que, mesmo realizando todos os exames necessários e sendo considerada apta, ainda não recebeu a sua Carteira de Habilitação, apesar das várias tentativas amigáveis de solucionar o problema junto ao réu
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 18:00
OAB entrega ao Senado tabela do Simples específica para advogados
Eles requerem a aplicação de uma tabela diferenciada para a advocacia
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 16:30
Empresas que atrasaram entrega de imóvel são condenadas
Clientes eram impedidos de visitar o canteiro de obras onde estava sendo construído um condomínio
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 19:40
Construtora indeniza por atraso em entrega de imóvel
Além de indenizar em R$ 10 mil reais, a construtora MRV deverá pagar multa de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, relativo ao período de novembro de 2010 a julho de 2012
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 20:00
Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
A MRV deverá ressarcir a autora os alugueis mensais por cada mês em atraso da entrega do imóvel pela construtora
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 19:15
Vidraçaria é condenada por atraso em entrega de serviço
A Vidrofama deverá indenizar moralmente em R$ 20 mil reais a Mitra Arquidiocesana por ter descumprido prazo de fornecimento e instalações de painéis de vidro